Diário de Noticias de 15/04/2010 Secção: País, pág. 18
Imposição de mínimo de multas pode ser inconstitucional.
….A dúvida é levantada por Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-presidente do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).
“ A constituição consagra que qualquer pessoa tem direito à progressão na carreira através de factores que dependam dele e do seu trabalho. Querer avaliar um polícia pelo número de multas ou de detenções que efectua levanta-me dúvidas acerca da constitucionalidade da medida porque realizar ou não os objectivos definidos não depende dele mas do comportamento de terceiros. E se não houver carros mal estacionados ou ninguém roubar? Ele é castigado porque as pessoas se portam bem?" Questiona este catedrático de direito e deputado do PSD.
Imposição de mínimo de multas pode ser inconstitucional.
….A dúvida é levantada por Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-presidente do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).
“ A constituição consagra que qualquer pessoa tem direito à progressão na carreira através de factores que dependam dele e do seu trabalho. Querer avaliar um polícia pelo número de multas ou de detenções que efectua levanta-me dúvidas acerca da constitucionalidade da medida porque realizar ou não os objectivos definidos não depende dele mas do comportamento de terceiros. E se não houver carros mal estacionados ou ninguém roubar? Ele é castigado porque as pessoas se portam bem?" Questiona este catedrático de direito e deputado do PSD.
Bem. No caso dos professores querem castigar-nos por os miúdos se portarem mal.
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